SINPROVEMA

Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos no Estado do Maranhão

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2010 – 2011

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABA­LHO, que entre si celebram, de um lado a FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DO MARANHÃO, o SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE DROGAS E MEDICAMENTOS DE SÃO LUÍS, e o SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE SÃO LUÍS e do outro lado o SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO, PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS-VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO MARANHÃO, por seus representantes legais, no final assinados, ficando estabelecidas as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho, abrange as relações de trabalho entre as Empresas representadas pelas Entidades Patronais convenentes e seus empregados pertencentes à Categoria representada pelo Sindicato Profissional.

CLÁUSULA SEGUNDA – CORREÇÃO SALARIAL

As Empresas se comprometem a corrigir os salários de seus empregados, mediante a aplicação do índice de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) sobre os salários vigentes em 1º de dezembro de 2009, para vigorar a partir de 1º de dezembro de 2010.

Parágrafo Único – Os aumentos espontâneos ou decorrentes de antecipações, procedidos pelos Empregadores no período de dezembro/2009 a novembro/2010, serão compen­sados, excetuando-se os aumentos decorrentes de promoções ou reclassificação.

CLÁUSULA TERCEIRA – PISO SALARIAL

Fica assegurado aos Empregados abrangidos por esta Convenção, um Piso Salarial de R$ 780,00 (SETECENTOS E OITENTA REAIS), o qual, a partir de janeiro do ano de 2011, será reajustado de acordo com a Política Salarial Vigente e, se for o caso, os mesmos percentuais concedidos serão acrescentados ao piso ajustado:

a) para a função de Supervisor ou Chefe de Equipe, será acrescido ao Piso Salarial da Categoria ora ajustado, o percentual de 25% (vinte e cinco por cento);

b) para a função de Gerência, será acrescido ao Piso Salarial da Categoria, o percentual de 35% (trinta e cinco por cento), corrigido pela Política Salarial Vigente e nos mesmos percentuais concedidos.

CLÁUSULA QUARTA – SALÁRIO DO SUBSTITUTO

O salário do substituto, ainda que eventual, desde que a substituição ultrapasse 15 (quinze) dias será igual ao do substituído, assumindo aquele, todos os deveres, obrigações, responsabilidades e atribuições deste, excluindo-se do cálculo do salário as vantagens pessoais do substituído.

CLÁUSULA QUINTA – SALÁRIO PROMOÇÃO

Toda promoção será acompanhada de aumento salarial efetivo e da respectiva anotação na CTPS do empregado.

CLÁUSULA SEXTA – REEMBOLSO DE GASTOS DE VIAGEM

Os gastos de viagem do empregado com transporte, hospedagem, alimentação, correio e telefone, no exercício do seu trabalho, respeitando os limites previamente estabelecidos entre a Empresa e o Empregado, e ainda devidamente comprovados, ficarão a cargo da Empresa que deverá, antecipadamente, fornecer “FUNDO FIXO” para posterior prestação de contas, mensal ou quinzenalmente, por parte do empregado, dos valores correspondentes aos gastos acima mencionados.

Parágrafo Único – Fica estabelecido em R$ 130,00 (Cento e Trinta Reais). O valor da diária destinada a reembolso de hospedagem e alimentação, que é o valor médio de preços vigentes para as Tabelas de Preços da Rede Hoteleira, referente a Hotéis classificado em 2(duas) estrelas das principais cidades do Estado. Esse valor deverá ser comprovado para o reembolso respectivo.

CLÁUSULA SÉTIMA – REPOUSO SEMANAL REMUNERADO

Será efetivado o pagamento do repouso semanal e feriados, de conformidade com o Art. 67 da CLT, Lei 605/79 e Decreto nº 27.041/79. Em decorrência da integralização da parte variável, será feita referência expressa no “HOLERITE” de pagamento da referida verba, desde que constituída a remuneração em parte fixa e variável ou só variável.

CLÁUSULA OITAVA – PAGAMENTO DE QUILÔMETROS RODADOS E MANUTENÇÃO

Sempre que por mútuo acordo com a Empresa, o Empregado utilizar veículo próprio para o exercício de sua atividade profissional, será reembolsado por quilômetro rodado, usando-se como parâmetro a divisão do preço do litro de combustível

(gasolina ou álcool) por 6 (seis). Caso o veículo usado seja motocicleta, a divisão será por 20 (vinte)

PARÁGRAFO ÚNICO – A Empresa pagará ao empregado o valor equivalente a 70% (setenta por cento) do combustível pago no mês, a título de DEPRECIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO VEÍCULO, até o limite de 3.200 KM rodados, ficando excluído do cumprimento deste parágrafo as empresas que concedem condições especiais para aquisição de veículos, como também as empresas que adotam critérios especiais mais favoráveis aos empregados.

CLÁUSULA NONA – CÁLCULOS DAS FÉRIAS, 13º SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E VERBAS RESCISÓRIAS

O cálculo de férias, 13º salário, aviso-prévio e indenização dos comissionistas, será feito tomando-se por base o salário fixo, se houver, acrescido da média das Comissões, Prêmios e/ou Bonificações dos últimos 3 (três) meses ou 6 (seis) meses, o que for maior.

PARÁGRAFO ÚNICO – As Comissões, Prêmios e Bonificações acima referidos deverão ser especificados e discriminados na CTPS e no contra-cheque.

CLÁUSULA DÉCIMA – REEMBOLSO DE DESPESAS COM TRANSPORTE COLETIVO

As Empresas reembolsarão mediante a apresentação de relatório, e desde que devidamente comprovados, os gastos tidos pelos empregados com o uso de transporte coletivo, efetivamente utilizado no exercício da atividade profissional e quando estes não se utilizarem de transporte próprio ou fornecido pelo empregador.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – ABONO DE FALTA AO ESTUDANTE

Serão abonadas as faltas dos empregados estudantes para a prestação de exames em escolas oficiais ou reconhecidas, desde que as comunicações sejam feitas com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência e posterior comprovação, em havendo conflito de horário, no limite de 5 (cinco) faltas anuais.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – FÉRIAS COLETIVAS

As férias coletivas concedidas aos empregados contratados com menos de 12 (doze) meses, serão proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo, sendo vedado ao empregador descontar qualquer valor, por ocasião de rescisão, a título de adiantamento de férias.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL AOS EMPREGADOS

As Empresas descontarão dos salários do mês de janeiro de 2011, dos empregados representados pelo Sindicato Profissional ora convenente, à título de Contribuição Assistencial, o valor de 1 (uma) diária remuneratória, de cada empregado, entendendo-se esta como salário fixo, comissões e percentagens, devendo, as importâncias descontadas, serem recolhidas diretamente na Secretaria do Sindicato dos Empregados, no endereço da Av. Jerônimo de Albuquerque, S/Nº, sala 107, Casa do Trabalhador, Calhau, ou crédito em conta da Caixa Econômica Federal, Agência nº 1521, conta nº 600607-8, encaminhando os Empregadores, à Entidade Sindical dos Empregados, relação dos Empregados que contribuíram e respectivos valores, salvo oposição do trabalhador, que poderá ser manifestada antes ou até 10 (dez) dias da data do respectivo desconto.

PARÁGRAFO ÚNICO – As Empresas com sede fora de São Luís do Maranhão, poderão efetivar o recolhimento antes aludido, através de crédito na Caixa Econômica Federal, Agência 1521, conta-corrente 600607-8, em nome do Sindicato Profissional convenente, promovendo, posteriormente o encaminhamento da relação dos Empregados que contribuíram e respectivos valores.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO

Serão fornecidos pelas Empresas que possuam 15 (quinze) ou mais Empregados, o demonstrativo de pagamento, com discriminação de importância paga, descontos efetuados, contendo a identificação da Empresa e as importâncias recolhidas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ATRASO DE PAGAMENTO

O pagamento dos salários, quando houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido, sob pena do pagamento de 5% (cinco por cento) por dia de atraso, a ser feito diretamente ao empregado, calculado sobre o total da remuneração devida, limitando-se a cominação ao valor do pagamento a ser feito, salvo quando comprovadamente, o trabalhador der causa de mora.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – COMUNICAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

Todo Empregado demitido sob a alegação de falta grave, será certificado do fato, por escrito, contra-recibo. Em caso de demissão com dispensa de cumprimento do Aviso Prévio, este será efetuado por escrito, devendo a Empresa manifestar-se, também por escrito, quanto a liberação ou não do cumprimento do respectivo Aviso Prévio, prevalecendo a não obrigatoriedade, quando a Empresa omitir essa informação.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – REMUNERAÇÃO VARIÁVEL

A Empresa que remunerar seus empregados pelo sistema do prêmio de produção, mediante cotas de vendas ou objetivos estabelecidos pela Empresa, ficará obrigada a fixar um critério prévio a ser observado pelo empregado somente sendo válida qualquer alteração por mútuo consentimento, mesmo que tácito e desde que não cause prejuízo direto ou indireto ao empregado, sob pena de nulidade. O mesmo critério será aplicado para os casos de empregados comissionados, devendo ser expresso o valor percentual, anotado na CTPS do empregado.

PARÁGRAFO ÚNICO – Fica estabelecido que o pagamento de parte variável, que abrange prêmios e comissões sobre cobertura de quotas de vendas, será paga até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente ao do encerramento da venda.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – ESTABILIDADE DO ACIDENTADO

Fica vedada a dispensa, sem justa causa, do empregado que sofrer acidente do trabalho, pelo prazo de 12 (doze) meses, após a cessação do auxílio doença acidentário, na conformidade do disposto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – EMPREGADA GESTANTE

Fica vedada a dispensa, sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez, até 5 (cinco) meses após o parto.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – AUXÍLIO FUNERAL

No caso de falecimento do empregado que perceba remuneração mensal de 1 (um) piso salarial, a Empresa pagará a título de auxílio funeral, juntamente com o saldo de salário e outras verbas trabalhistas remanescentes a quantia correspondente a 1 (um) Piso Salarial da Categoria, vigente à data do falecimento.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – RESCISÃO CONTRATUAL E BAIXA DA CARTEIRA DE TRABALHO

O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão contratual ou recibo de quitação e a baixa da Carteira de Trabalho e Previdência Social deverão ser efetuados até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do Aviso Prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – RENOVAÇÃO DA TAXA RODOVIÁRIA ÚNICA – TRU

Ficam as Empresas obrigadas à renovação anual da Taxa Rodoviária Única, relativa a 1 (um) veículo do empregado, desde que utilizado nos serviços da Empresa.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – LIBERAÇÃO DO DIRIGENTE SINDICAL

As Empresas liberarão os Dirigentes Sindicais sem prejuízos da remuneração mensal, uma vez por ano, até 5 (cinco) dias nos casos de sua participação em Congresso, Seminários, Encontros, Reuniões e outros eventos que justifiquem sua participação, bastando, para isso, uma comunicação prévia ao Empregador, restringindo-se essa liberação a 1 (um) dirigente por Empresa.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – EMPREGADO EM FASE DE APOSENTADORIA

Fica assegurado ao empregado abrangido pela presente Convenção, a garantia do emprego nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à aquisição do direito à aposentadoria por tempo de serviço, desde que já conte 10 (dez) anos na Empresa, salvo demissão por justa causa.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – EMPREGADO COM MAIS DE 45 ANOS

No caso de Rescisão de Contrato de Trabalho sem justa causa, por parte do Empregador, dos empregados com 45 (quarenta e cinco) anos de idade ou mais, e que tenham pelo menos 5 (cinco) anos de serviços ininterruptos na mesma Empresa, fica garantido um aviso prévio de 60 (sessenta) dias.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – QUADRO DE AVISOS

As Empresas permitirão, desde que solicitada pelo Sindicato dos Empregados acordante, a utilização do Quadro de Avisos para a fixação de ofícios, avisos, comunicação social e outros de interesse da Categoria, assinados por sua Diretoria, sendo a permissão condicionada a aprovação do texto pela Direção da Empresa.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – MULTA

Fica estabelecida a multa de 50% (cinqüenta por cento) do Piso Salarial da Categoria, pelo descumprimento de qualquer Cláusula da presente Convenção, revertendo o valor em favor da parte prejudicada.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – PROGRAMAÇÃO E REVISÃO

Em seu prazo de vigência será admitida modificação do conteúdo desta Convenção, mediante Termo Aditivo, recorrendo-se ao Dissídio Coletivo caso malograrem as negociações, todas as vezes que os salários perderem o poder aquisitivo estabelecido para o início da vigência deste instrumento.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – VIGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho terá duração de um ano, iniciando-se em 01 de dezembro de 2010 e terminando em 30 de novembro de 2011.

E, por estarem justos e contratados, assinam a presente Convenção Coletiva de Trabalho, em 5 (cinco) vias de idêntico teor para os fins de direito.

São Luís (MA)., 16 de dezembro de 2010

FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DO MARANHÃO

JOSÉ ARTEIRO DA SILVA

Presidente

SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE DROGAS E MEDICAMENTOS DE S. LUÍS

MARCELINO RAMOS ARAÚJO

Presidente

SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS

ALIMENTÍCIOS DE SÃO LUÍS

ANTÔNIO DE SOUSA FREITAS

Presidente

SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO, PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS-VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO MARANHÃO

CNPJ N°. 11095726/0001-71

EDGELSON LEMOS DE SOUSA

CIC N°. 055.597-823-00

Presidente

 

sinprovema em 25 de janeiro de 2011

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