SINPROVEMA

Sindicalistas se articularão com opinião pública para fazer avançar agenda

Um em cada dois parlamentares que tomarão posse em fevereiro de 2011 é proprietário ou sócio de algum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou ainda dono de fazenda, segundo levantamento realizado pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), que mostra que a nova bancada empresarial é a maior em mais de duas décadas.

No entanto essa vantagem numérica não é garantia de vitória nas votações em plenário, segundo especialistas.

“Historicamente, os parlamentares que se declaram empresários não atuam de modo articulado, diferentemente dos sindicalistas”, afirma o cientista político Rubens Figueiredo, diretor do Centro de Pesquisas e Análises de Comunicação (Cepac).

As duas bancadas deverão se enfrentar na votação de pautas polêmicas como é o caso, por exemplo, da redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, uma das bandeiras de luta dos sindicalistas, e da regulamentação da terceirização desejada pelos empresários.

Dos 219 congressistas empresários eleitos em 2006, a bancada saltou para 273 integrantes. Esse time representa mais de 45% do Congresso Nacional (47,95% da Câmara e 33,33% do Senado). Até agora, o maior número de empresários eleitos havia sido para a Constituinte de 1988, quando ocuparam um total de 220 cadeiras nas duas casas.

O Diap identificou 73 congressistas originários do movimento sindical. A bancada ficou um pouco maior do que a atual, de 61 parlamentares. Na verdade, ela tem oscilado de eleição para eleição. Em 2002, o grupo ocupou 74 cadeiras no Congresso.

Interesse dos trabalhadores

As pautas de interesse dos trabalhadores, afirma Lourenço Prado, presidente da Contec (Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito), devem ser sustentadas por manifestações diretas no Congresso Nacional. “E combinadas com alianças com os sindicatos nas respectivas regiões que elegeram o deputado ou senador”, afirma.

A articulação no Poder Executivo, também apoiada em negociações diretas com as centrais sindicais, podem ajudar a avançar nas votações de interesse dos trabalhadores, explica o presidente da Contec.

Foi assim, lembra, que conseguimos avançar no salário mínimo. “E foi também com a interferência do Poder Executivo que não conseguimos aprovar, ainda, o fim do fator previdenciário”.

O que anima as lideranças trabalhistas é o empenho com que os deputados e senadores vinculados à classe trabalhadora atuam, ao ocupar posições estratégicas nas comissões de trabalho e de seguridade social. O que permite influenciar na origem do processo de propostas e de discussão das leis, as eventuais distorções contra os interesses dos trabalhadores.

A pressão da opinião pública e dos formadores de opinião tem que ser sempre levadas em consideração. Todos os parlamentares, independente das vinculações de classe ou Estado de origem, são muito sensíveis à pressão da opinião pública.

“Cabe, portanto às entidades sindicais ampliar o eco destas pressões, seja com uma marcação cerrada na atuação dos parlamentares, exigindo com clareza votos da agenda de Interesse dos trabalhadores, seja repercutindo nas bases destes parlamentares”.

Pois à medida que a democracia se consolida no Brasil fica cada vez mais clara a posição de força da opinião pública e dos formadores de opinião, si interesse dos trabalhadores, seja repercutindo nas bases destes parlamentares”.

Pois à medida que a democracia se consolida no Brasil fica cada vez mais clara a posição de força da opinião pública e dos formadores de opinião, sindicalistas entre eles.

Muitos políticos que perderam o mandato nesta eleição foram comprovadamente punidos por se distanciarem dos interesses da Nação brasileira, especialmente os que têm a ver com mais justiça social, distribuição de renda e investimentos em Educação, Saúde e Segurança.

Veja os principais destaques da agenda sindical no Congresso:

1. Fim da demissão imotivada – Adesão do Brasil ao texto da Convenção 158, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que impede as empresas de demitirem seus funcionários sem justa causa;

2. Jornada de trabalho – proposta de emenda à Constituição que reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais;

3. Terceirização – Mensagem presidencial que pede a retirada de tramitação de projeto de autoria do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que trata de terceirização de mão de obra; e

4. Licença maternidade – proposta de emenda à Constituição que estabelece de forma compulsória a ampliação da licença maternidade para 180 dias.

Fonte: Contec

03/02/2011 – 07h00

Judiciário quer agir como órgão da Fazenda

“Não se pode impedir o exercício de um direito por meio da imposição de cobrança de custas ilegais ou pela implantação de uma política para a cobrança de custas que visem que o Judiciário arrecade mais e trabalhe menos”

Édison Freitas de Siqueira*

A Constituição Federal garante a todos acesso ao Poder Judiciário por meio do devido processo legal. Estabelece também estrutura, organização, competência e forma de funcionamento do Poder Judiciário, outorgando ao Poder Executivo, representado pela União, Estados e Municípios, o dever/direito de instituir e arrecadar impostos necessários para pagar os salários dos juízes, desembargadores, ministros, promotores e demais funcionários públicos. Entretanto, desrespeitando esta diretriz, o Judiciário foge de sua atribuição e age como um órgão da Fazenda Federal, exigindo valores absurdos de custas e emolumentos dos cidadãos e empresas brasileiras que necessitam demandar em juízo.

Esta prática comprova o desvio do dinheiro dos impostos, os quais são pagos exatamente para custear a estrutura e o funcionamento do Estado. Por essa razão, não é justo cobrar custas e emolumentos exatamente para cobrir o valor dos impostos, que não são repassados ao Judiciário para que ele cumpra sua função constitucional.

O pior é que os tribunais estaduais e a Justiça Federal, comprovando a falta de critério que justifique a cobrança das custas judiciais, adotem diferentes critérios para a fixação do valor das mesmas, provocando distorções absurdas. Por exemplo: para ajuizar-se, perante a Justiça Federal, uma ação revisional de empréstimo da casa própria no valor de R$ 1 milhão, as custas exigidas correspondem a R$ 1 mil. Se ajuizada no Fórum Cível de SP ou RJ, as custas de distribuição e apelação serão de aproximadamente R$ 30 mil, 30 vezes maior. No Rio Grande do Sul ou Santa Catarina, em torno de R$ 10 mil e assim diferentemente em cada estado. Essa circunstância “torna a Justiça um verdadeiro feirão”. Quem sofre ameaça ou lesão de direito, antes de ir à Justiça, terá de arranjar dinheiro para pagar custas em valores absurdos, além de incoerentes. O CNJ declara, inclusive, que se as custas forem bem elevadas, impedir-se-á a interposição de recursos a todas instâncias da Justiça, diminuindo o trabalho do judiciário. Querem uma Justiça rápida, seja ela ou não injusta!

O correto seria exigir do Executivo que os recursos por ele arrecadados dos contribuintes sejam adequadamente repassados ao Judiciário. Ao contrário disso, o presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, instituiu, por meio da Portaria 232, um grupo de trabalho “para elaborar estudos e apresentar propostas” para a criação de um regime único de custas para o Poder Judiciário, criando uma espécie de “impostão único”. O argumento é de que o atual sistema de cobrança de custas pelos tribunais estaduais permite que as custas e emolumentos cobrados pelos tribunais sejam mais altos nos estados mais pobres e de menor renda per capita.  Causas de menor valor custam relativamente mais do que as de valor elevado. O mais grave é que insistem em dizer que o baixo valor das custas dos recursos estimula os maus pagadores a usarem a Justiça para protelar pagamentos e que muitas pessoas que poderiam pagar o valor das custas utilizam – indevidamente – o benefício da justiça gratuita. O CNJ parte do pressuposto de que todos são “picaretas”, sem sequer assegurar-lhes o direito de provarem em contrário!

Se um juiz defere justiça gratuita é porque a lei assim determina e não porque é uma jogada como pensa o CNJ!  Se um cidadão ou uma empresa interpõem um recurso é porque a lei assegura o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal. Afinal, juízes não são deuses e suas decisões devem sim ser revistas. Ou se tem direito a recorrer ou se tem uma ditadura. Não se pode impedir o exercício de um direito por meio da imposição de cobrança de custas ilegais ou pela implantação de uma política para a cobrança de custas que visem que o Judiciário arrecade mais e trabalhe menos, até porque não cabe ao Judiciário arrecadar coisa alguma!

Admitindo isso, quem então irá julgar a cobrança indevida de custas e emolumentos se até o Judiciário só pensa em cobrar impostos?

* Advogado, é presidente do Instituto de Estudos dos Direitos do Contribuinte. www.edisonsiqueira.com.br