SINPROVEMA

Parágrafo Terceiro: As partes pactuam que o acordo firmado prevalecerá para todo o estado do Maranhão, aonde a empresa vier a contratar empregados pertencentes à categoria profissional do sindicato acordante.

Parágrafo Quarto: Para os empregados admitidos após a data-base de 01 de fevereiro, em função com paradigma, será aplicado o mesmo percentual de reajustamento de salário, concedido a paradigma nos termos desta cláusula, desde que não se ultrapasse o menor salário da função.

Parágrafo Quinto: Sobre os salários fixos em 31 de janeiro de 2011, será aplicado em 01 de fevereiro de 2011 retroativo à data base, o índice negociado de 6,53%, para os cargos de: Vendedores I e II, Supervisores de Vendas I e II, Supervisores AS I, Supervisores de Marketing I, Auxiliares de Marketing e Representantes de Vendas.

Parágrafo Sexto: As partes pactuam que para os demais cargos, por força desse acordo, não haverá nenhuma majoração salarial.

CLÁUSULA QUARTA – ATRASO DE PAGAMENTO

Parágrafo Primeiro: O pagamento dos salários deverá ser efetuado até o quinto dia do mês seguinte ao vencido, sob pena de multa equivalente a 3% (três por cento) do salário normativo de efetivação em vigor, devido por dia de atraso, a contar do dia em que for devido o salário, até o efetivo pagamento, revertida à multa em favor do empregado prejudicado. 

Parágrafo Segundo: Incorrerá também na multa prevista acima a empresa que não efetuar o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário nas datas previstas em lei. 

Parágrafo Terceiro: Quando o dia do pagamento do salário coincidir com domingos ou feriados, será antecipado para o dia útil imediatamente anterior.

Parágrafo quarto: Ficam asseguradas eventuais condições mais favoráveis previstas na Lei neste acordo ou praticada pela empresa.

As partes convencionam como profissionais da área externa de vendas os Vendedores I, II e III, Analistas de Rota, Supervisores de Vendas I, II e III, Supervisores AS I e II Supervisores de Marketing I e II, Auxiliares de Marketing e Representante de Vendas e Repositores.

Parágrafo Primeiro: Fica assegurado aos Vendedores I, II e III, Supervisores de Vendas I, II e III, Supervisores As I, II e III e Representante de Vendas, o pagamento de um “variável”, a título de Prêmio por Objetivo, visto estar atrelado ao cumprimento de metas, conforme método e prática adotada pela Empresa.

Parágrafo Segundo: O variável será pago com base no desempenho de vendas e cumprimento de metas do mês anterior ao do seu pagamento.

Parágrafo Terceiro: Não haverá o pagamento do variável sobre o valor das vendas devolvidas/canceladas ou não pagas pelos clientes

Comprovando a empresa, através de meio idôneo, ter sido o empregado cientifico da data da homologação, em não comparecendo o interessado, O Sindicato evidenciará tal fato.

Se rescindindo o contrato de trabalho, o empregado deverá comunicar e comprovar no ato da comunicação do desligamento a condição da doença ou acidente ou doença profissional.

A empresa fará as homologações de rescisões de contrato de trabalho, previstas em lei, no Sindicato da categoria, Na falta deste, referidas homologações serão feitas na DRT. Em havendo recusa do Sindicato em realizar a homologação, está será feita na DRT.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – PERÍODO DE EXPERIÊNCIA

O contrato de experiência com duração máxima de 90 (noventa) dias, não poderá ser objeto de prorrogação, podendo, no entanto, ser celebrado por prazo inferior ao limite acima.

Os empregados sujeitos a horários e controle de ponto, ficam isentos da marcação dos intervalos para alimentação e repouso nos cartões de ponto ou outro instrumento adotado para tal, devendo esse horário apenas ser anotado pela Empresa, em conformidade com a Portaria nº. 3.626 de 13/11/1991.

- Código Internacional de Doenças – CID

- Identificação e assinatura do médico com respectivo CRM

- Validação do Médico Assistente da Empresa

Parágrafo Segundo: Caso o empregado tenha se ausentado para acompanhamento de consulta ou internação de filhos ou parentes, esta ausência deverá, para ser remunerada, abonada pelo superior hierárquico, caso isto não ocorra, o empregado sofrerá o desconto dos dias correspondentes em seu salário. Neste caso, a Área de Gente e Gestão deverá ser informada via e-mail, para efetuar os ajustes necessários.

Parágrafo Terceiro: As faltas por Acidentes de Trabalho deverão ser comprovadas com atestados médicos.

Parágrafo Quarto: Mediante comprovação, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo de salário, nos seguintes casos:

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FALTAS POR DOENÇA

Somente serão justificadas e abonadas, mediante apresentação em até 05 (cinco) dias corridos, os atestados médicos da entidade mantenedora do convênio ou de médico pertencente ao SUS, ressalvado ainda à Empresa o direito de exigir o devido laudo médico, receituário, para o correspondente abono da falta, quando entender conveniente.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – ESTUDANTE

Serão abonadas as faltas dos empregados estudantes para prestação de exames em escolas oficiais ou reconhecida, desde que as comunicações sejam feitas com 48 horas de antecedência e posterior comprovação e havendo conflito de horários.

Parágrafo Segundo: A concessão das férias será comunicada por escrito ao empregado, com antecedência de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação. Para a empresa que se utiliza de sistema eletrônico, a comunicação de férias poderá ser feita pela via eletrônica.

A empresa permitirá a utilização, desde que solicitado pela entidade sindical, de QUADRO DE AVISOS para a fixação de publicações, avisos, convocações ou outras matérias tendentes a manter os empregados atualizados em relação aos assuntos de seu interesse. A matéria somente será afixada desde que previamente submetida e acordada entre a Administração da Empresa e o Sindicato.

Eventuais divergências de interpretação das cláusulas da presente Convenção deverão ser comunicadas, por escrito, ao sindicato, para fins de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias da data da ocorrência do fato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – CUMPRIMENTO

As partes comprometem-se a cumprir a presente convenção em todos os seus termos e condições, durante o prazo de sua vigência.

As partes reconhecem o PEX (Programa de Excelência em Vendas), com seus mecanismos de avaliação dos índices de produtividade, lucratividade, programas de metas vinculados a prazos e resultados, amplamente divulgado e discutido com todos os empregados da AMBEV BRASIL BEBIDAS LTDA. CDD Maranhão, com endereço na Rod BR 135, KM 16 – Pedrinhas, na cidade de São Luís – MA e com sala de vendas localizada na Alameda Lourival José Coelho –  Cohama, Cep: 65067-195, na cidade de São Luís – MA., inscrita no CNPJ sob número 73.082.158/0063-24, Filial CDS Presidente Dutra, com endereço à Av. Olavo Sampaio, 1207, Campos Dantas, na cidade de Presidente Dutra – MA., inscrita no CNPJ sob número 73.626.293/0031-06, vendedores residentes em Colinas e Barra do Corda, e Sala de Vendas na cidade de Bacabal, com endereço à Rua Dias Carneiro, 1329, Bairro Ramal, na cidade de Bacabal – MA, vendedores residentes em Coroatá e CAT – Centro de Assistência Técnica – São Luis, bem como o Programa de Avaliação de Desempenho e Prêmio Especial para Supervisores de Vendas da Companhia, como legítimos instrumentos de Participação nos Resultados da Empresa, conforme legislação em vigor.

Na forma prevista no caput do art. 462 da CLT, o presente acordo reconhece a Validade das autorizações individuais escritas que sejam dadas pelos empregados à empregadora, para que esta desconte de seus salários as mensalidades do seguro de vida em grupo ou contra acidentes pessoais, e outras despesas, bem como os valores correspondentes à aquisição de ticket refeição e transporte, medicamentos adquiridos em farmácias conveniadas, despesas relativas ao uso do plano de saúde e não cobertas pelo plano, despesas odontológicas conforme plano específico, multas de trânsito, telefonemas particulares feitos através das linhas telefônicas da Empresa e devidamente apontadas pelos operadores da mesa telefônica, dentro dos limites legais ou outros que sejam de interesse do empregado.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA – MUDANÇA DE LOCAL DE TRABALHO

Os profissionais da área de vendas (externa e internamente) estarão sujeitos ao trabalho em toda a área de abrangência territorial da empresa, considerando-se como definitiva a transferência de um município para outro, não ensejando qualquer acréscimo salarial ou benefício adicional, desde que aceita pelo empregado.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – ELIMINAÇÃO DO QUADRO DE HORÁRIOS

A Empresa fará constar da Ficha Registro dos Empregados e banco de dados correspondente, os intervalos de descanso/alimentação, em atendimento ao disposto na Portaria nº. 3.626/91, de 13/11/1991.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – ASSISTÊNCIA MÉDICA

A assistência médica concedida pela Empresa deverá ser prestada através de convênio a ser firmado na localidade.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA

A assistência odontológica concedida pela empresa deverá ser prestada através de convênio a ser firmado na localidade.

A empresa poderá disponibilizar aos empregados o demonstrativo de pagamento através de sistema eletrônico, inclusive mantendo arquivados aqueles pertencentes aos empregados demitidos.

    A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br .